Tema(s): Habeas Corpus Prisão civil por alimentos Filho maior Ineficácia da medida coativa
Data de Publicação: 22/02/2019
Tema(s): Prisão civil por alimentos Alimentante maior e exercendo atividade profissional Habeas Corpus Concedido
Data de Publicação: 09/11/2018
Tema(s): Prisão civil por alimentos Obrigação alimentar avoenga Caráter complementar e subsidiário da prestação Existência de meios executivos e técnicas coercitivas mais adequadas
Data de Publicação: 24/01/2018